HC 1027450 - DECISAO

HC 1027450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de decisão no HC n. 1.003.772/PR, configurando inadmissível reiteração de pedido e impedindo novo exame na instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GRAZIANO GONÇALVES RITTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido (preclusão)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido (preclusão)

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Parties

GRAZIANO GONÇALVES RITTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação quanto à periculosidade
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de decisão no HC n. 1.003.772/PR, configurando inadmissível reiteração de pedido e impedindo novo exame na instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.