RHC 221985 - DECISAO

RHC 221985 - DECISAO

Não há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, pois a tramitação foi regular e compatível com a complexidade da causa, a instrução foi encerrada, o atraso decorreu de recursos interpostos pela defesa e de incidente legítimo de desaforamento formulado pelo Ministério Público; pedidos reiterados já analisados por esta Turma tornam incabível nova apreciação via habeas corpus; por esses motivos a ordem foi conhecida em parte e denegada.

Parties
Recorrente: EDMILSON BISPO DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Conhecida Em Parte E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Desaforamento, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Desaforamento Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDMILSON BISPO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Conhecida Em Parte E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 ausência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, pois a tramitação foi regular e compatível com a complexidade da causa, a instrução foi encerrada, o atraso decorreu de recursos interpostos pela defesa e de incidente legítimo de desaforamento formulado pelo Ministério Público; pedidos reiterados já analisados por esta Turma tornam incabível nova apreciação via habeas corpus; por esses motivos a ordem foi conhecida em parte e denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

Orders

  • Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.
  • Publique-se.