HC 1029553 - DECISAO

HC 1029553 - DECISAO

Havendo confissão qualificada do réu e flagrante ilegalidade na não aplicação integral da atenuante da confissão, impõe-se o reconhecimento pleno da atenuante nos termos da Súmula 545/STJ e o redimensionamento da pena aplicando-se a fração de 1/6, reduzindo-se a reprimenda de 19 anos para 15 anos e 10 meses de reclusão, reconhecendo-se a ordem de habeas corpus de ofício; a alegação genérica sobre a pena-base foi considerada insuficiente e, portanto, não conhecida.

Parties
Paciente: JORGE MATOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer integralmente a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 15 anos e 10 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj +1 more

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Parties

JORGE MATOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial ou qualificada
  3. 3 quantum da redução da pena pela confissão (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Havendo confissão qualificada do réu e flagrante ilegalidade na não aplicação integral da atenuante da confissão, impõe-se o reconhecimento pleno da atenuante nos termos da Súmula 545/STJ e o redimensionamento da pena aplicando-se a fração de 1/6, reduzindo-se a reprimenda de 19 anos para 15 anos e 10 meses de reclusão, reconhecendo-se a ordem de habeas corpus de ofício; a alegação genérica sobre a pena-base foi considerada insuficiente e, portanto, não conhecida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer integralmente a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 15 anos e 10 meses de reclusão.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea de forma plena e reduzir a pena para 15 anos e 10 meses de reclusão, definitiva