HC 1029614 - DECISAO

HC 1029614 - DECISAO

Afixação da pena-base acima do mínimo legal autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido em razão do quantum da pena; assim, sendo a pena aplicada de 3 anos e 6 meses com pena-base elevada, o regime semiaberto é justificável, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: CELSO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação Qualificada, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Súmula 269 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação Qualificada Fixação Da Pena Base Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 pedido de imposição do regime aberto a condenado a 3 anos e 6 meses
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial mais gravoso em razão da elevação da pena-base
  3. 3 valoração da reincidência como fundamento para manter regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Afixação da pena-base acima do mínimo legal autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido em razão do quantum da pena; assim, sendo a pena aplicada de 3 anos e 6 meses com pena-base elevada, o regime semiaberto é justificável, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem, in limine.

Orders

  • denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.