HC 1029402 - DECISAO

HC 1029402 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do Juízo de primeiro grau; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO CORREA DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões

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Parties

PAULO EDUARDO CORREA DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 impossibilidade de suprimento de fundamentação pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do Juízo de primeiro grau; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.