HC 947726 - DECISAO

HC 947726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por atacar acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal (matéria não adequada à via do writ nesta Corte), e por não se verificar coação ilegal conforme art. 654, §2º do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA PEDRUCCI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Consunção, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Consunção Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS DA SILVA PEDRUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (coisa julgada)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção para absorver crime do art. 33, § 1º, II pelo caput do art. 33
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por atacar acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal (matéria não adequada à via do writ nesta Corte), e por não se verificar coação ilegal conforme art. 654, §2º do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 82-83).
  • Não conheço do presente habeas corpus.