HC 1019928 - DECISAO

HC 1019928 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 500 kg de cocaína, indícios de organização criminosa com atuação transnacional, risco de reiteração delitiva, diligências pendentes e mandados de prisão não cumpridos), as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes e não há desídia estatal que justifique relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: ANDERSON MARTINS CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANDERSON MARTINS CORREA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão das investigações
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 500 kg de cocaína, indícios de organização criminosa com atuação transnacional, risco de reiteração delitiva, diligências pendentes e mandados de prisão não cumpridos), as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes e não há desídia estatal que justifique relaxamento da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.