HC 1029825 - DECISAO

HC 1029825 - DECISAO

Por se tratar de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria da pena, inadequada ao habeas corpus, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, o pedido não merece acolhimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAICON CAMARGO BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tentativa De Roubo Qualificado, Causa De Diminuição Da Pena (art. 14, II E Parágrafo Único, Cp), Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tentativa De Roubo Qualificado Causa De Diminuição Da Pena (art. 14, II E Parágrafo Único, Cp) Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

MAICON CAMARGO BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 14, II e parágrafo único do Código Penal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria da pena, inadequada ao habeas corpus, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, o pedido não merece acolhimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.