HC 1025464 - DECISAO

HC 1025464 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte; determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para as providências cabíveis e a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DIOGO RAFAEL MENEGASSO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF, Defensoria Pública, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF Defensoria Pública Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

DIOGO RAFAEL MENEGASSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator é de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte; determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para as providências cabíveis e a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes