RHC 220916 - DECISAO

RHC 220916 - DECISAO

Verificou-se que o habeas corpus em exame era mera reiteração de writ anteriormente julgado (HC n. 1.015.916/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência; por essa razão, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Atendimento Odontológico Em Estabelecimento Prisional, Princípio Da Unirrecorribilidade, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Litispendência Atendimento Odontológico Em Estabelecimento Prisional Princípio Da Unirrecorribilidade Coisa Julgada

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Parties

VINICIUS RAFAEL DO NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se litispendência em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir entre habeas corpus reiterado?
  2. 2 Deve ser autorizado ingresso de dentista particular no estabelecimento prisional para avaliação/tratamento a pedido do custodiado?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o habeas corpus em exame era mera reiteração de writ anteriormente julgado (HC n. 1.015.916/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência; por essa razão, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus por litispendência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.