HC 1020404 - DECISAO

HC 1020404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal sobre condenação cujo trânsito em julgado ocorreu antes de qualquer julgamento de mérito pelo STJ, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão, inexistindo hipótese que autorize o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Impetrante: DEMETRIO ANTONIO MATHIAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício

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Parties

DEMETRIO ANTONIO MATHIAS

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 concessão de ordem de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal sobre condenação cujo trânsito em julgado ocorreu antes de qualquer julgamento de mérito pelo STJ, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão, inexistindo hipótese que autorize o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.