HC 1030183 - DECISAO

HC 1030183 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo salvo se houver flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; não estando demonstradas tais hipóteses, não se justifica a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SABRINA LIMA NOBRE; Órgão De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Legítima Defesa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Legítima Defesa Súmula 691 STF

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Parties

SABRINA LIMA NOBRE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 obrigatoriedade de expor motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo salvo se houver flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; não estando demonstradas tais hipóteses, não se justifica a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.