HC 1030207 - DECISAO

HC 1030207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de processamento originário neste Tribunal (CF, art.105,I,e); além disso houve preclusão temporal por decurso de mais de onze anos desde o trânsito em julgado; faltou prequestionamento sobre a data do trânsito em julgado para o Ministério Público, caracterizando supressão de instância; e não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 210 Do RISTJ, Art. 654 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Reconhecimento Fotográfico Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal de nulidades
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de processamento originário neste Tribunal (CF, art.105,I,e); além disso houve preclusão temporal por decurso de mais de onze anos desde o trânsito em julgado; faltou prequestionamento sobre a data do trânsito em julgado para o Ministério Público, caracterizando supressão de instância; e não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.