HC 1029786 - DECISAO

HC 1029786 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIANO LEME ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica

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Parties

JULIANO LEME ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 falta de instrução/documentos necessários para concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF e art. 315 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão vs. necessidade de prisão preventiva