HC 1029172 - DECISAO

HC 1029172 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUEZ PRADO BALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Fuga Do Distrito Da Culpa, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Dilação Probatória Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUEZ PRADO BALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal não examinada pela instância de origem