HC 1029979 - DECISAO

HC 1029979 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nessas circunstâncias, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: ADELSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADELSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento de liminar proferido por relator em instância originária
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nessas circunstâncias, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação desse óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.