HC 1029386 - DECISAO

HC 1029386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se destina a impugnar matéria já decidida com trânsito em julgado na instância de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, situação que ultrapassa a competência do STJ conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RUBENS DE CÁSSIO FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Suspensão Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Suspensão Do Processo

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Parties

RUBENS DE CÁSSIO FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 manutenção da suspensão do processo e do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se destina a impugnar matéria já decidida com trânsito em julgado na instância de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, situação que ultrapassa a competência do STJ conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.