HC 1029500 - DECISAO

HC 1029500 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração não foi instruída com cópia integral do ato apontado como coator, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE REIS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Documentação Do Ato Coator
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Documentação Do Ato Coator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE REIS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do ato apontado como coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração não foi instruída com cópia integral do ato apontado como coator, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.