HC 1029611 - DECISAO

HC 1029611 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, fundamentando-se também no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RUAN DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

RAFAEL RUAN DA SILVA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 excesso da prisão cautelar e ausência de fundamentação idônea
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 282 §6º do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, fundamentando-se também no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.