HC 1030336 - DECISAO

HC 1030336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida encontra-se em jurisprudência pacífica neste Tribunal e não há flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a manutenção da prisão preventiva com base na periculosidade e risco de reiteração delitiva, e o acusado permaneceu preso durante todo o andamento da ação penal; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a decisão de manter a custódia na sentença observou o disposto no art. 387, §1º do CPP.

Parties
Paciente: KLEBER RAPHAEL RIBEIRO LOUREIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Manutenção Da Custódia Após Sentença, Motivação Concreta Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Manutenção Da Custódia Após Sentença Motivação Concreta Da Decisão

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Parties

KLEBER RAPHAEL RIBEIRO LOUREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito da permanência do réu preso durante toda a ação penal sobre o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida encontra-se em jurisprudência pacífica neste Tribunal e não há flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a manutenção da prisão preventiva com base na periculosidade e risco de reiteração delitiva, e o acusado permaneceu preso durante todo o andamento da ação penal; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a decisão de manter a custódia na sentença observou o disposto no art. 387, §1º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.