HC 1022271 - DECISAO

HC 1022271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendente o prazo recursal perante o Tribunal de origem (configurando substituição da via recursal), foi apresentada peça mandamental simultânea contra o mesmo acórdão (indicando divisão indevida das insurgências e potencial ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e há questão prejudicial relativa à nulidade das provas submetida a outro habeas corpus, o que impede o exame do pedido de redimensionamento da pena neste writ.

Parties
Paciente: BRUNO LEONARDO DE SOUZA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Unirrecorribilidade Nulidade De Provas

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Parties

BRUNO LEONARDO DE SOUZA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão/impetração do habeas corpus enquanto pendente prazo recursal perante o tribunal de origem
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à via recursal própria (incognoscibilidade)
  3. 3 distribuição das insurgências em habeas corpus simultâneos e possível violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendente o prazo recursal perante o Tribunal de origem (configurando substituição da via recursal), foi apresentada peça mandamental simultânea contra o mesmo acórdão (indicando divisão indevida das insurgências e potencial ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e há questão prejudicial relativa à nulidade das provas submetida a outro habeas corpus, o que impede o exame do pedido de redimensionamento da pena neste writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.