HC 1017019 - DECISAO

HC 1017019 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, após exame preliminar, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a via estreita do mandado de segurança penal: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativação da personalidade e a majoração da pena-base com base em elementos concretos dos autos (imagens, depoimentos de testemunhas sigilosas e circunstâncias da execução), a elevação da pena mostrou-se proporcional e o reexame de fatos e provas é vedado nesta via processual; fundamento ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES LIMA; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (ordem denegada/ não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Homicídio Qualificado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

THIAGO ALVES LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da negativação do vetor personalidade sem laudo técnico
  3. 3 proporcionalidade da majoração da pena-base e fração aplicada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, após exame preliminar, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a via estreita do mandado de segurança penal: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativação da personalidade e a majoração da pena-base com base em elementos concretos dos autos (imagens, depoimentos de testemunhas sigilosas e circunstâncias da execução), a elevação da pena mostrou-se proporcional e o reexame de fatos e provas é vedado nesta via processual; fundamento ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (ordem denegada/ não conhecida)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se