RHC 220400 - DECISAO

RHC 220400 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade do flagrante não foi comprovada nos autos diante da informação constante de que a diligência se iniciou às 06h48, não sendo cabível dilação probatória em habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, sendo insuficientes as alegações de ilegalidade apresentadas pela defesa.

Parties
Paciente/recorrente: CELSO DOS SANTOS MOURA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido (negado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Nulidade Do Flagrante Por Horário, Proibição De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Nulidade Do Flagrante Por Horário +1 more

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Parties

CELSO DOS SANTOS MOURA JÚNIOR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante pelo horário de cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva/ constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade ou vedação de produção de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a alegação de nulidade do flagrante não foi comprovada nos autos diante da informação constante de que a diligência se iniciou às 06h48, não sendo cabível dilação probatória em habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, sendo insuficientes as alegações de ilegalidade apresentadas pela defesa.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido (negado).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.