HC 1027360 - DECISAO

HC 1027360 - DECISAO

Não há competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, nem se verifica hipótese de competência originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Defensoria Pública Da União
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Defensoria Pública Da União

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Parties

MARCELO DE SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 incompetência da Defensoria Pública da União para atuar na defesa técnica por ausência de apreciação prévia pelo TJMG

Ratio Decidendi

Não há competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, nem se verifica hipótese de competência originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes