HC 1028543 - DECISAO

HC 1028543 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo imprescindível a instrução da inicial com tais peças para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Artigo 157, § 2º, II, Do Código Penal, Constrangimento Ilegal, Juntada De Documentos Na Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Artigo 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Constrangimento Ilegal Juntada De Documentos Na Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do crime continuado
  2. 2 ônus de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias (inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo imprescindível a instrução da inicial com tais peças para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.