RHC 221993 - DECISAO

RHC 221993 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de drogas apreendida (43,4g de crack e 72g de cocaína), a primariedade e os bons antecedentes do paciente não demonstraram risco atual à ordem pública que justificasse a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficiente o uso de medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de 1ª instância.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO DA SILVA MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de 1ª instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de drogas apreendida (43,4g de crack e 72g de cocaína), a primariedade e os bons antecedentes do paciente não demonstraram risco atual à ordem pública que justificasse a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficiente o uso de medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de 1ª instância.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de 1ª instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente e impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e à 5ª Vara de Tóxicos, ORCRIM e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG.