HC 1029584 - DECISAO

HC 1029584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância.

Parties
Paciente: JOHNY HIGOR SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0800393-53.2023.8.20.5400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Recursos Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Recursos Contra Decisão Monocrática

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Parties

JOHNY HIGOR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0800393-53.2023.8.20.5400)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 Motivação concreta para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito ou a quantidade de entorpecente autorizam, por si sós, regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal