HC 1019395 - DECISAO

HC 1019395 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado da condenação e com finalidade de atacar a sentença condenatória (substituindo a revisão criminal), não é conhecido pelo STJ por inexistir hipótese de revisão fundada em julgamento anterior do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Processo Penal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas Derivadas De Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Provas Ilícitas Derivadas De Busca Pessoal

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Parties

DOUGLAS PEREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas derivadas de busca pessoal
  2. 2 Possibilidade de trancamento de processo por habeas corpus após sentença condenatória e trânsito em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado da condenação e com finalidade de atacar a sentença condenatória (substituindo a revisão criminal), não é conhecido pelo STJ por inexistir hipótese de revisão fundada em julgamento anterior do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.