HC 1021319 - DECISAO

HC 1021319 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a matéria exigia revolvimento do acervo fático-probatório e apreciação de questões não discutidas no tribunal de origem (art.155 CPP), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a via extraordinária; ademais, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MICHEL PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj: Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Uso De Documento Público Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Regime Prisional, Prescrição, Prova Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Uso De Documento Público Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Regime Prisional Prescrição +1 more

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Parties

MICHEL PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj: Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a matéria exigia revolvimento do acervo fático-probatório e apreciação de questões não discutidas no tribunal de origem (art.155 CPP), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a via extraordinária; ademais, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus