HC 1022031 - DECISAO

HC 1022031 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, rediscutir condenação e matéria fático-probatória (pedidos de absolvição/desconstituição do título condenatório), circunstância que exige reexame probatório vedado na via mandamental e não há nos autos patente teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: DANILO CARNEIRO ESTEOLIN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Protetiva, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida Protetiva Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

DANILO CARNEIRO ESTEOLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e impossibilidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, rediscutir condenação e matéria fático-probatória (pedidos de absolvição/desconstituição do título condenatório), circunstância que exige reexame probatório vedado na via mandamental e não há nos autos patente teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.