HC 1029002 - DECISAO

HC 1029002 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de recurso previsto em lei sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, pelo que se mantém o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLECIO PINTO DA SILVA KAXINAWA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Jurisprudência

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Parties

CLECIO PINTO DA SILVA KAXINAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 se o ato de solicitar drogas a terceira pessoa configura ato preparatório e, assim, atipicidade
  3. 3 se mudança jurisprudencial após trânsito em julgado autoriza revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituição de recurso previsto em lei sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, pelo que se mantém o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.