HC 1026508 - DECISAO

HC 1026508 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não se verifica manifesta ilegalidade que justifique o reexame fático-probatório na via estreita do writ; as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluiram pela suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado, não cabendo ao STJ, em habeas corpus, revolver provas e valoração fática a fim de absolver o paciente.

Parties
Paciente: Bruno Gustavo de Oliveira Mesquita; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Sequestro E Cárcere Privado, Art. 148 Do Código Penal, In Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Sequestro E Cárcere Privado Art. 148 Do Código Penal In Dubio Pro Reo Valoração Da Prova

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Parties

Bruno Gustavo de Oliveira Mesquita

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se a via do habeas corpus é adequada para reexame fático-probatório com pedido de absolvição
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação pelo crime previsto no art. 148 do CP
  3. 3 Eventual existência de constrangimento ilegal na valoração da prova

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não se verifica manifesta ilegalidade que justifique o reexame fático-probatório na via estreita do writ; as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluiram pela suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado, não cabendo ao STJ, em habeas corpus, revolver provas e valoração fática a fim de absolver o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se