HC 1020616 - DECISAO

HC 1020616 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a legalidade do ingresso no domicílio, a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico, e o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; por ser o habeas corpus via de cognição sumária, não cabe reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: IGOR WALLACE DE ALMEIDA BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Privilégio (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Privilégio (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova Ilícita

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Parties

IGOR WALLACE DE ALMEIDA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e validade das provas obtidas
  2. 2 materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da causa de diminuição do privilégio prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a legalidade do ingresso no domicílio, a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico, e o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; por ser o habeas corpus via de cognição sumária, não cabe reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.