HC 1029907 - DECISAO

HC 1029907 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; não se detectou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente que demonstra fundadas razões para o ingresso domiciliar, cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual indeferiu-se a liminar e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Paciente: JACKSON FERNANDO MARCELINO; Paciente: THAYS RODRIGUES DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

JACKSON FERNANDO MARCELINO

Paciente

THAYS RODRIGUES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas delas derivadas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; não se detectou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente que demonstra fundadas razões para o ingresso domiciliar, cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual indeferiu-se a liminar e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial