HC 1025085 - DECISAO

HC 1025085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada havia transitado em julgado e não houve interposição de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer pedido de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal referente a acórdão já definitivo.

Parties
Paciente: ANDERSON VINICIUS DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Dirigida a Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Fixação De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Fixação De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON VINICIUS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Dirigida a Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus em casos com decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada havia transitado em julgado e não houve interposição de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer pedido de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal referente a acórdão já definitivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se