HC 1029301 - DECISAO

HC 1029301 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal; não foi apresentada prova documental pré-constituída apta a demonstrar a extinção das penas anteriores (necessária para afastar maus antecedentes pelo direito ao esquecimento) e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA; Co Réu: MARCELO APARECIDO ESMORGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Suficiência De Provas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Suficiência De Provas +2 more

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Parties

TIAGO PEREIRA

Paciente

MARCELO APARECIDO ESMORGER

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 adequação da dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal; não foi apresentada prova documental pré-constituída apta a demonstrar a extinção das penas anteriores (necessária para afastar maus antecedentes pelo direito ao esquecimento) e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.