HC 1030049 - DECISAO

HC 1030049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIO JUNIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade patente no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.