HC 1030210 - DECISAO

HC 1030210 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, o relator, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão (compensada integralmente com a agravante da reincidência) e redimensionou as penas, fixando-as em 2 anos de reclusão (art.129, §13, CP) e 4 meses de detenção (dois crimes, art.147, CP), mantendo os regimes iniciais e demais termos da condenação, por ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse alteração diversa.

Parties
Paciente: RAUL EGGERT DE JESUS ALVES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (liminar E Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, por decisão de ofício, ordem concedida para redimensionar as sanções e fixá-las conforme determinado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento, Princípio Da Correlação, Violência Doméstica (lei N.11.340/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

RAUL EGGERT DE JESUS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 fundamentação e legalidade da exasperação da pena-base (culpabilidade e motivos)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, o relator, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão (compensada integralmente com a agravante da reincidência) e redimensionou as penas, fixando-as em 2 anos de reclusão (art.129, §13, CP) e 4 meses de detenção (dois crimes, art.147, CP), mantendo os regimes iniciais e demais termos da condenação, por ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse alteração diversa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, por decisão de ofício, ordem concedida para redimensionar as sanções e fixá-las conforme determinado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 2 anos de reclusão (art.129, §13, do CP) e em 4 meses de detenção (art.147, do CP), mantidos os demais termos das condenações.