HC 1029595 - DECISAO

HC 1029595 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito na origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE FRANCA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Provas Obtidas Mediante Violência Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Provas Obtidas Mediante Violência Policial Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

FELIPE FRANCA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (decisão monocrática de Desembargador)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito na origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.