HC 1029906 - DECISAO

HC 1029906 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional ao STJ porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCIANE DE LIMA CAVALHEIRO ROSSETO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, por aplicação da Súmula 691 do STF e por não ter sido julgado o mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Competência
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Nulidade Processual Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

FRANCIANE DE LIMA CAVALHEIRO ROSSETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 nulidade processual por acolhimento de exceção de incompetência sem intimação da paciente
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização e de descrição do elemento subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional ao STJ porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, por aplicação da Súmula 691 do STF e por não ter sido julgado o mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.