HC 1029460 - DECISAO

HC 1029460 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legal à luz de denúncia anônima especificada que indicou local e vestimenta, tendo os policiais identificado e abordado o indivíduo com as características informadas, afastando a alegação de busca genérica e ilegal; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, diante de outra ação penal em curso e de prisão em flagrante posterior, o que demonstrou que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE PAULINO DA COSTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

JOSE PAULINO DA COSTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e o requisito de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 ilegalidade e nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade da busca

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legal à luz de denúncia anônima especificada que indicou local e vestimenta, tendo os policiais identificado e abordado o indivíduo com as características informadas, afastando a alegação de busca genérica e ilegal; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, diante de outra ação penal em curso e de prisão em flagrante posterior, o que demonstrou que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.