HC 1016910 - DECISAO

HC 1016910 - DECISAO

Como a apelação da defesa foi parcialmente provida pelo tribunal de origem, aplicando-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e alterando-se o regime prisional para o aberto, a pretensão do habeas corpus restou atendida e, portanto, prejudicada, razão pela qual o tribunal federal não conheceu do writ.

Parties
Paciente: ERICA MARQUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
não conheço do habeas corpus por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Art. 33 §4 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Regime Prisional Art. 33 §4 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas

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Parties

ERICA MARQUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 perda de objeto do writ após alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Como a apelação da defesa foi parcialmente provida pelo tribunal de origem, aplicando-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e alterando-se o regime prisional para o aberto, a pretensão do habeas corpus restou atendida e, portanto, prejudicada, razão pela qual o tribunal federal não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por perda de objeto

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se