HC 1001963 - ACORDAO

HC 1001963 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante: o indeferimento de memoriais é discricionário diante da regra da oralidade, a atuação do juiz nas inquirições respeitou os limites do art. 212 do CPP e não houve comprovação de prejuízo concreto à defesa.

Parties
Agravante: JOÃO ARNO DA ROSA BUCHHORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Oralidade, Cerceamento De Defesa, Imparcialidade Judicial, Art. 212 Do CPP, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Oralidade Cerceamento De Defesa Imparcialidade Judicial +2 more

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Parties

JOÃO ARNO DA ROSA BUCHHORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Indeferimento de alegações finais por memoriais e regra da oralidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante: o indeferimento de memoriais é discricionário diante da regra da oralidade, a atuação do juiz nas inquirições respeitou os limites do art. 212 do CPP e não houve comprovação de prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental