HC 937629 - ACORDAO

HC 937629 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a tese jurídica deduzida não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na execução penal e influir na concessão de benefícios como o livramento condicional.

Parties
Agravante: OZEAS CHAGAS DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reincidência, Livramento Condicional, Reconhecimento Da Reincidência Na Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reincidência Livramento Condicional Reconhecimento Da Reincidência Na Execução Penal

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Parties

OZEAS CHAGAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus cuja tese não foi previamente analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 Reconhecimento da reincidência na fase de execução penal e efeitos sobre a concessão do livramento condicional
  3. 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento de writs no STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a tese jurídica deduzida não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na execução penal e influir na concessão de benefícios como o livramento condicional.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada