HC 1007378 - ACORDAO

HC 1007378 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia indeferido o habeas corpus com base na Súmula 691/STF por se tratar de impetração contra decisão monocrática de desembargador; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, e a decisão monocrática do relator é compatível com a Súmula 568/STJ e com os dispositivos indicados, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA; Agravante: ANA HELENA FERREIRA GONCALVES; Agravado: Eminente Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

Agravante

ANA HELENA FERREIRA GONCALVES

Agravante

Eminente Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de redução de pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia indeferido o habeas corpus com base na Súmula 691/STF por se tratar de impetração contra decisão monocrática de desembargador; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, e a decisão monocrática do relator é compatível com a Súmula 568/STJ e com os dispositivos indicados, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental