HC 1005065 - ACORDAO

HC 1005065 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ aplicada por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da apreensão de entorpecentes e pelo risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante, Reincidência Específica, Quantidade De Droga Apreendida
Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ aplicada por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da apreensão de entorpecentes e pelo risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.