HC 1004513 - ACORDAO

HC 1004513 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (ocorrido em 2/5/2016), o que subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, "e", da CF; além disso, não houve deliberação pelo tribunal de origem sobre a culpabilidade que permitisse o exame nesta Corte, e a aplicação do concurso formal foi fundamentada e está em consonância com a jurisprudência do STJ quando única conduta atinge patrimônios distintos.

Parties
Agravante: ELIELSON DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso Formal, Art. 70 CP
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Parties

ELIELSON DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência do concurso formal (art. 70 CP) quando única conduta atinge vítimas distintas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (ocorrido em 2/5/2016), o que subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, "e", da CF; além disso, não houve deliberação pelo tribunal de origem sobre a culpabilidade que permitisse o exame nesta Corte, e a aplicação do concurso formal foi fundamentada e está em consonância com a jurisprudência do STJ quando única conduta atinge patrimônios distintos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal