HC 979621 - ACORDAO

HC 979621 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, e a pretensão esbarra na coisa julgada e na preclusão temporal em razão do trânsito em julgado ocorrido há mais de 15 anos, evitando-se assim a supressão de instância.

Parties
Agravante: JEFFERSON BATISTA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Retroatividade Jurisprudencial
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Supressão De Instância Coisa Julgada Preclusão Temporal +3 more

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Parties

JEFFERSON BATISTA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, e a pretensão esbarra na coisa julgada e na preclusão temporal em razão do trânsito em julgado ocorrido há mais de 15 anos, evitando-se assim a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.