HC 998139 - ACORDAO

HC 998139 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (inadmissibilidade por ausência de inauguração da competência do STJ) e, no mérito subsidiário, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, sendo legítimo o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em razão da quantidade e das circunstâncias da apreensão, bem como a fixação de regime inicial fechado.

Parties
Agravante: WILLINGTON TORO VALDERRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

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Parties

WILLINGTON TORO VALDERRAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Fundamentação para afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade e circunstâncias da apreensão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (inadmissibilidade por ausência de inauguração da competência do STJ) e, no mérito subsidiário, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, sendo legítimo o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em razão da quantidade e das circunstâncias da apreensão, bem como a fixação de regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal