HC 982553 - ACORDAO

HC 982553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão da ordem de ofício; o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do writ, e a minorante do art. 33, §4º foi afastada com fundamentação idônea em razão de elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas.

Parties
Agravante: GERALD DE PAULA FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

GERALD DE PAULA FLAUSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão da ordem de ofício para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão da ordem de ofício; o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do writ, e a minorante do art. 33, §4º foi afastada com fundamentação idônea em razão de elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental